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Lista de publicações agrupado por exercício.
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2011- Altera a Lei Complementar N. 254, de 08 de Novembro de 2005 (Código Tributário do Município de Canabrava do Norte) Lei N. 417/2010 e a Lei Complementar N. 001/2010. 31/12/2011 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2011 LEI COMPLEMENTAR N. 002/2011 - Autoriza a Fazenda Público Municipal a Conceder Remissão Total ou Parcial de Débitos de IPTU Inscritos na Dívida Ativa. 31/12/2011 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2012 LEI COMPLEMENTAR N. 005/2012 - Autoriza a Fazenda Pública Municipal a Conceder Remissão Total ou Parcial de Débitos de IPTU Inscritos na Dívida Ativa, Parcela, Promover a Inscrição em Dívida Ativa. 31/12/2012 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2012 LEI COMPLEMENTAR N. 004/2012 - Altera a Lei Complementar N. 252 de 15 de Dezembro de 2005, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canabrava do Norte-MT. 31/12/2012 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2013 LEI COMPLEMENTAR N. 006/2013 - Fixa o Valor da Taxa a ser Cobrada pela Emissão de Título Definitivo de Propriedade aos Atuais Ocupantes dos Lotes do Distrito de Primavera do Fontoura, Situado no Município de Canabrava do Norte-MT. 31/12/2013 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2014 LEI COMPLEMENTAR N. 005/2014 - Dispõe Sobre a Anistia e do Parcelamento de Créditos Tributários e não Tributário Inscrito ou não em Dívida Ativa. 31/12/2014 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2014 LEI COMPLEMENTAR N. 004/2014 - Acrescenta o § Único ao Art. 5º da Lei Municipal N. 585/2013. 31/12/2014 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2014 LEI COMPLEMENTAR N. 003/2014 - Altera Parcialmente o Artigo 2º da Lei Complementar N. 004 de 03 de Dezembro de 2012. 31/12/2014 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2014 LEI COMPLEMENTAR N. 002/2014 - Concede Desconto no Pagamento Parcelado e Antecipado do IPTU, bem como Desconto e Parcelamento de IPTU Atrasado dos Contribuintes. 31/12/2014 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 19 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 18 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 17 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 16 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 15 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 14 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 13 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 12 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 11 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 10 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 9 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
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