<p style="background: white; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; color: #555555;">O Governo de Mato Grosso, publicou nesta sexta-feira (23.03) no Diário Oficial do Estado alteraç&otilde;es na lei 10.502 de 18 de janeiro de 2017 sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (Susaf-MT).</span>

<p style="background: white; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; color: #555555;">A nova lei do Susaf visa simplificar a comercialização de produtos da agricultura familiar em todo o Estado, desejo antigo dos produtores familiares. Antes, os agricultores familiares que produzem queijos artesanais, legumes em conserva, frangos caipira, mel, rapadura, por exemplo, não podiam vender para o mercado formal por falta da certificação emitida pelo poder público. Com a nova lei, o agricultor familiar abandona o mercado informal e garante a procedência e a qualidade sanitária para melhor atender a sociedade. </span>

<p style="background: white; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; color: #555555;">A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários criou um grupo de trabalho desde 2015 para discutir a simplificação da lei do Susaf, no intuito de favorecer a comercialização dos produtos da agricultura familiar e desburocratizar a vida do pequeno produtor. O grupo &eacute; composto pelas secretarias de Saúde (SES) e Meio Ambiente (Sema), Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), Assembleia Legislativa e Associação Mato-grossense dos Municípios.</span>

<p style="background: white; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; color: #555555;">&ldquo;Com esta nova lei, os estabelecimentos familiares registrados nos Serviços de Inspeção Municipal poderão comercializar seus produtos em todo o território de Mato Grosso. &Eacute; um dia histórica para os pequenos produtores que necessitam do apoio do estado para comercializar e ter lucratividade. Estamos orgulhosos!&rdquo;, comentou o secretário de Estado de Agricultura Familiar, Suelme Fernandes</span>

<p style="background: white; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; color: #555555;">Criador de pirarucu em Peixoto de Azevedo, Vilamir Longo, esperava ansiosamente por esta votação. No ano passado, ele montou um pequeno abatedouro em sua propriedade, mas só podia vender o peixe dentro do município. &ldquo;Agora podemos sonhar em ampliar nossas vendas e gerar emprego e renda em nossas propriedades&rdquo;.</span>

<p style="background: white; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; color: #555555;">O gerenciamento do Susaf/MT está vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf-MT), que terá 90 dias para regulamentar o novo Sistema de Inspeção. As inspeç&otilde;es serão realizadas atrav&eacute;s de parceria com os Serviços de Inspeç&otilde;es Municipais e das Vigilâncias Sanitárias Municipais, ou por meio de consórcio intermunicipal de desenvolvimento.</span>

<p style="background: white; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; color: #555555;"> </span>

<p style="background: white; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><strong><span style="font-size: 12.0pt; color: #555555;">Estes são alguns pontos da nova lei do Susaf:</span></strong>

<p style="background: white; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; color: #555555;"> </span>

<p style="background: white; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; color: #555555;">- Criação de uma Gerência Interinstitucional na Seaf, composta por Servidores do Indea, Sema, Seaf e SES, com prazo de 30 dias pós publicação. </span>

<p style="background: white; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; color: #555555;">- Agilidade e diferenciação nos trâmites e processos dos produtos de pequena escala em relação aos de grandes indústrias. </span>

<p style="background: white; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; color: #555555;">- Incentivo para fomento dos consórcios, facilitando o processo de adesão ao SUSAF.</span>

<p style="background: white; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; color: #555555;">- Implementação e consolidação da Vigilância Sanitária nos municípios.</span>

<p style="background: white; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; color: #555555;">- Instituição das Boas Práticas de Fabricação, como um dos pilares de procedimentos a serem adotados pelos municípios.</span>

<p style="background: white; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; color: #555555;">- Definição de prazo máximo de 60 dias para emissão do parecer autorizativo.</span>

<p style="background: white; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; color: #555555;">- Licenciamento ambiental passa a ser realizado pelos órgãos municipais de meio ambiente de forma simplificada a agroindústria Familiar e de Pequeno Porte, que se enquadrarem nos limites de produção estabelecidos na tabela anexa a lei.</span>

<p style="background: white; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; color: #555555;">- Isenção de taxas e tributos fiscais e ambientais por parte do Estado .</span>

<p style="background: white; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; color: #555555;">- Facilitação do acesso aos Mercados de compras públicas.</span>

<p style="background: white; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; text-decoration-style: initial; text-decoration-color: initial; word-spacing: 0px; margin: 0cm 0cm 7.5pt; text-align: justify;"> 

<p style="text-align: right;"><em>Fonte: Assessoria de Comunicação</em>