Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
🚫 É PROIBIDA A ENTRADA E A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CASAS DE JOGOS.
⚠️ NÃO PERMITIDO PARA MENORES DE 18 ANOS
📌 O DESCUMPRIMENTO DA LEI CONFIGURA CRIME.
DENUNCIE
📞 Conselho Tutelar: (66) 99281-0538
🚔 Polícia Militar: (66) 98423-6830
🛡 Proteger nossas crianças e adolescentes é dever de todos.
Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT
Gestão democrática e participativa (2025–20Tutelaonselho Tutelar