DECRETOS

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.
DECRETOS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2022 LEI N. 1.315 DE 2022  Altera Parcialmente A Lei Municipal 672-2016  Que Dispõe Sobre A Reestruturação Do Plano De Carreiras Geral Da Prefeitura Municipal De Canabrava, Para O Reenquadramento E Unificação Dos Cargos De Fiscal De Tributos E Fiscal De Obras E Dispositivos Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.316 DE 2022   Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1191-2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI COMPLEMENTAR N. 019 DE 2022   Altera Parcialmente A Lei Complementar Municipal N. 004, De 04 De Dezembro De 2017, Que Institui O Novo Código Tributário Municipal E Estabelece Normas Gerais De Direito Tributário Aplicáveis Ao Município De Canabrava Do Norte - MT, E Dá Outras Providências, Bem Como, Os Anexos De l, V, VI, VII, XII E XIII, Nas Formas Que Menciona Abaixo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI COMPLEMENTAR N. 018 DE 2022  Altera Parcialmente A Lei Complementar N.012, De 02 De Julho De 2021, Que Dispõe Sobre Diretrizes E Normatizações Relativas Á Gestão De cargos Em Comissão, Funções De Confiança E Funções Gratificadas No Âmbito Do Poder Executivo Municipal E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI COMPLEMENTAR  N. 016 DE 2022  Regulamenta A Jornada De Trabalho Dos Docência Referente Á Hora Atividade E Estabelece Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI COMPLEMENTAR N. 017 DE 2022   Institui E Regulamente As Jornadas De Trabalho Em Escala De Revezamento De 13x36 Horas E O Regime De Sobreaviso No Âmbito Do Serviço Publico Do Município De Canabrava Do Norte -MT, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.333 DE 2022  Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1191-2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.332 DE 2022  Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1191-2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.331 DE 2022   Que Modifica O Artigo 14 Da Lei Municipal 946-2019  Do Dia 05 De Agosto De 2019, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.330 DE 2022 Altera Parcialmente O Anexo lll- Tabela De Vencimento Dos Servidores Públicos Municipais, No Grupo Ocupacional vi- Técnico De Nível Médio Profissionalizante, Nos Cargos De Técnico De Enfermagem, Técnico Em Laboratório, Técnico Em Informática, Técnico Em Farmácia, Técnico Em Gesso, Técnico Em Manutenção  De Equipamento Médico-hospitalares, Técnico Em Radiologia, Técnico Segurança Do Trabalho, Técnico Em Ortopedia, Da Lei Municipal n. 621, De 31 De Outubro De 2014, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.329 DE 2022  Dispõe Sobre A Remuneração Dos Membros Conselheiros Tutelares Na Forma Que Indica, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.328 DE 2022  Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1191-2021  LOA  De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 lei 1.327 De 2022   Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar, Alterando A Lei 1191-2022 LOA De 2022  E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.326 DE 2022   Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar, Alterando A Lei 1191-2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.325 DE 2022  Autoriza O Poder Executivo Municipal  Abrir Crédito Adicional Suplementar, Alterando A Lei 1191-2022 LOA De 2022 E DÁ Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.324 DE 2022  Altera  O Anexo III - Tabela DE Vencimento Dos Servidores Publico Municipais, Do Grupo Ocupacional lv - Serviços De Fiscalização, Cargo : Fiscal Sanitário, Fiscal Ambiental, Da Lei Municipal n. 621, De 31 De Outubro De 2014 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.308 DE 2022   Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar, Alterando A Lei 1191-2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO AUTORIZATIVO N. 017-2022 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO AUTORIZATIVO N. 018-2022 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO REVOGATORIO N. 012-2022 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
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