LEI N. 772/2017 - Institui a cobrança de taxa de Serviços Sobre Atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no Âmbito do Município de Canabrava do Norte-MT.
LEI Nº 766/2017 - Altera Parcialmente a Lei Municipal 621/2014 Que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte.
LEI N. 765/2017 - Dispõe Sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que Produzam Produtos de Origem Animal.
LEI N. 764/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte-MT. A Repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes Comunitários de Endemias-ACE Incentivo Financeiro Adicional.
LEI N. 759/2017 - Dispõe Sobre Autorização para Repactuar Valores do Termo de Convênio Entre o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Canabrava do Norte-MT e a Prefeitura Municipal de Canabrava.
LEI N. 758/2017 - Regulamenta o Sistema de Plantão e Sobre Aviso dos Servidores Públicos Municipal que Trabalham nas Secretarias municipais de Saúde e Habitação, Trabalho e Assistência Social de Canabrava do Norte
LEI N. 757/2017 - Regulamenta o Sistema de Plantão Médico, do Plantão de Disponibilidade e Fixa o Valor da Remuneração dos Médicos Quando em Plantão, nas Unidades de Atendimento aos Cidadãos.
