LEI N. 715/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Locar um Imóvel, para o Funcionamento do Arquivo Geral da Prefeitura, Coordenadoria de Licitações, Coordenadoria do Compras e Coordenadoria de Patrimônio...
LEI N. 712/2017 - Fixa o Valor para Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, Decorrentes de Decisões Judiciais, nos Termos do Art. 100, Parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
LEI N. 711/2017 - Dispõe Sobre o Pagamento do Décimo Terceiro Salário dos Servidores Públicos Municipais de Cargos Efetivos do Município de Canabrava do Norte no Mês de seu Aniversário.
LEI N. 709/2017 - Altera a Nomenclatura da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social, que Passa a se Chamar Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social.
LEI N. 707/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reduzir o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Cargos Comissionados do Município de Canabrava do Norte, na Forma que Indica.
LEI N. 706/2017 - Cria o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar– PROFAF, Estabelece Normas Especiais de Tratamento Simplificado e Diferenciado e Dispõe Sobre o Tratamento Tributário Dispensado à Unidade Familiar.
LEI N. 705/2017 - Autoriza o Poder Executivo a Conceder Desconto de 20% (vinte por cento), para Pagamento à Vista, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Referente ao Exercício Financeiro de 2017.
LEI N.704/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Parcelamento e Anistia Parcial de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa aos Devedores com a Fazenda Pública Municipal.
LEI N. 703/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Locar um Imóvel, para o Funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura – SEMAA, Bem como do Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Canabrava do Norte-MT.
LEI N. 701/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Locar 01 (UM) Imóvel, para Funcionamento do Centro de Reabilitação do Município de Canabrava do Norte-MT.
LEI N. 699/2017 - Concede Reajuste Salarial aos Professores Municipais e Reposição Salarial aos Servidores Municipais Profissionais da Educação Básica.
LEI N. 698/2017 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Contratar Pessoal em Caráter Temporário de Excepcional Interesse Público, Definido pela Lei Municipal n. 686/2017, Mediante Processo Seletivo Simplificado.
