DECRETOS

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.
DECRETOS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2014 LEI COMPLEMENTAR N. 005/2014 - Dispõe Sobre a Anistia e do Parcelamento de Créditos Tributários e não Tributário Inscrito ou não em Dívida Ativa. 31/12/2014 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2014 LEI COMPLEMENTAR N. 004/2014 - Acrescenta o § Único ao Art. 5º da Lei Municipal N. 585/2013. 31/12/2014 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2014 LEI COMPLEMENTAR N. 003/2014 - Altera Parcialmente o Artigo 2º da Lei Complementar N. 004 de 03 de Dezembro de 2012. 31/12/2014 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2014 LEI COMPLEMENTAR N. 002/2014 - Concede Desconto no Pagamento Parcelado e Antecipado do IPTU, bem como Desconto e Parcelamento de IPTU Atrasado dos Contribuintes. 31/12/2014 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 19 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 18 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 17 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 16 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 15 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 14 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 13 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 12 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 11 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 10 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 9 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 8 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 5 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 4 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 3 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2015 LEI N. 645/2015 PARTE 2 - Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2016. 31/12/2015 VISUALIZAR DOWNLOAD
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