LEI Nº 053/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.PARA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO.
LEI Nº 526/2012 QUE EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL ART.37 S IX,BASEADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 83 S XV FIXA O SUBISIDIO DO PREFEITO,VICE PREFEITO,E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT.PARA O QUADRIENIO DE 2013 A 2016 A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 525/2012 QUE EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL ART.37 S IX,BASEADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART.83 S XV FIXA O SUBISÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE.PARA O QUADRIENIO DE 2013 A 2016 A QUE SE REFERE O ARTIGO 29 INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 524/2012 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPO DE CANABRAVA DO NORTE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012,NO MONTANTE DE 20% DO TOTAL DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012,DE ACORDO COM OS ARTIGOS 41 INCISO I,42 E 43 PARÁGRAFO 1º DA LEI 4.320-64 E ARTIGO 167 INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 522/2012 ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL,INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS Á POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
LEI Nº 521/2012 EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ARTIGO 83 INCISO V, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER NOMEAÇÕES DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE.
LEI Nº.519/2012 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 180,000,00,DE ACORDO COM O ART.41,ITEM I,ART.42 E ART. 43,PARÁGRAFO 3º DA LEI 4.320-64E ART.167,V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº.518/2012 EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIAL ART.83 INCISO V,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,A FAZER NOMEAÇÕES DE RUAS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT.
LEI Nº.516/2012 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 226.840,00 DE ACORDO COM O ART.41,ITEM I, ART.42 E ART. 43,PARÁGRAFO 3º DA LEI 4.320-64 E ART.167, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº.515/2012 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 300.178,08(TREZENTOS MIL CENTO E SETENTA E OITO REAIS E OITO CENTAVOS).DE ACORDO COM O ART.41,ITEM I,ART.42 E ART.43,3º AMBOS DA LEI 4.320-64 E ART.167 V A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº511/2012 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ACORDO COM O ART.41,ITEM I,ART.42 E ART43, 3º AMBOS DA LEI 4.320-64 E ART.167 V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
