LEI Nº 313/2007 ALTERA PARÁGRAFO,SUBSTITUI TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 0198-2002,QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE;A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 312/2007 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101-2000 E RESOLUÇÃO Nº 001-2007 DO TCE/MT,CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 309/2007 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007,NO MONTANTE DE 10% DO TOTAL DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007,DE ACORDO COM O ARTIGO 41 INCISO 1,42 E 43 PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 4.320-64 E ARTIGO 167 INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 301/2007 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM RISCO SOCIAL.
LEI Nº 300/2007 ALTERA PARÁGRAFO,SUBSTITUI TABELA DA LEI MUNICIPAL Nº 0198-2002,QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE,A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 299/2007 EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL,ARTIGO 37 INCISO IX,BASEADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ARTIGO 104,INCISO III,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 295/2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB,DE NATUREZA CONTÁBIL,BEM COMO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO,CONTROLE SOCIAL,COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOI BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
