LEI N. 648/2015 - Fica Criado no Município de Canabrava do Norte o Plano Municipal de Educação - PME para o Decênio 2015 - 2025, Conforme o Anexo I desta Lei.
LEI N. 630/2014 - Regulamenta Dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases de Educação Nacional), bem como o Inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal.
LEI N. 627/2014 - Atualiza Monetariamente e Fixa os Valores Constantes no Artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com Base no Indexador IGP-M, os Quais Passam a Vigorar nos Procedimentos Licitatórios Realizados no Município.
LEI N. 624/2014 - Dispõe Sobre Autorização de Uso dos Veículos Destinados ao Transporte Escolar Pelos Alunos da Zona Urbana e de Nível Superior do Município de Canabrava do Norte-MT.
LEI N. 623/2014 - Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado a Prorrogar os Contratos de Servidores por Tempo Determinado, para Preenchimento do Quadro de Funcionários, por Excepcional Interesse Público, Conforme Anexo I Desta Lei.
LEI N. 622/2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte-MT a Celebrar Contrato de Locação de Veículo com Cláusula de Doação ao Município no Final do Pagamento.
LEI N. 617/2014 - Revoga e Altera Parcialmente Alguns Artigos da Lei Complementar 001/94 da Cidade de Canabrava do Norte-MT e cria o Anexo Único que Atualiza os Valores das Multas por Infrações ao Código de Postura.
LEI N. 614/2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Locar 01 (um) Imóvel, para Atender o Programa Mais Medico no Distrito de Primavera do Fontoura, Situado no Município de Canabrava do Norte MT.
