LEI N. 552/2013 - Dispõe Sobre Autorização para o Município de Canabrava do Norte Celebrar Acordo Judicial nos Processos que já Estiveram na Fase de Requisição de Pequeno Valor.
LEI N. 551/2013 - Dispõe Sobre a Alteração da Isenção de ISSQN, Alvará de Construção, Concessão e Habita-se nos Programas Vinculados à Política Habitacional.
LEI N. 550/2013 - Autoriza a Contratar Servidores por Tempo Determinado para o Quadro de Funcionários por Excepcional Interesse Público, Conforme Anexo I Desta Lei.
LEI N. 549/2013 - Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado a Contratar Servidores por Tempo Determinado para o Quadro de Funcionários por Excepcional Interesse Público, Conforme Anexo I desta Lei.
LEI N. 548/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte-MT a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Aquicultura Familiar.
LEI N. 544/2013 - Revogação da lei nº. 464/2010, que Integrou o Sistema de Controle Interno do Município ao Poder Legislativo de Canabrava do Norte-MT.
LEI N. 542/2013 - Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2013, Especificamente o Projeto Atividade 2.035.
LEI N. 541/2013 - Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado a Contratar Servidores por Tempo Determinado para o Quadro de Funcionários por Excepcional Interesse Público, Conforme Anexo I Desta Lei.
LEI N. 847/2018 - Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana, e Cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável do Município de Canabrava do Norte – MT.
LEI N. 846/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, Celebrado Entre o Ministério Público Estadual e os Município de Canabrava do Norte-MT.
LEI N. 842/2018 - Autoriza o Poder Executivo a Firmar Contrato de Rateio N. 006/2018, de 3 de Janeiro de 2018, Celebrado com o CIDESA -Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Norte Araguaia.
LEI N. 841/2018 - Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio N. 007/2017, de 3 de Janeiro de 2017, Celebrado com o CIDESA-Consórcio Intermunicipal de desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Norte Araguaia
LEI N. 837/2018 - Institui o Fundo Municipal de Educação - FME para a Gestão da Movimentação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valoriza&ccedi
