LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS

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NÚMERO/ANO	EMENTA	PUBLICAÇÃO	OPÇÕES
/2018	PORTARIA N. 065/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 064/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 063/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 061/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 060/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 059/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação dos Membros para Compor a Comissão Permanente de Desempenho Funcional de Avaliação Probatória dos Servidores Públicos Aprovados no Concurso Públi	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 058/2018 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 057/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Diretor de Departamento.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 056/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Diretor de Departamento.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 055/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de ASPLAN.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 054/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 053/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 052/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidora Publica Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 051/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 050/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 049/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidora Publica Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 048/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidora Publica Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 047/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 046/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 045/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD

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