LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS

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NÚMERO/ANO	EMENTA	PUBLICAÇÃO	OPÇÕES
/2018	PORTARIA N. 105/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 104/2018 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 103/2018 - Dispõe Sobre Instauração de Processo Administrativo Disciplinar e Nomeia Comissão.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 102/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Coordenador do Transporte Escolar.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 101/2018 - Exonera o Servidor Público Municipal, que Menciona.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 100/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 099/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 098/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 097/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 096/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 095/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 094/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 093/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N.092/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 091/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 090/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 089/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal de Contrato.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 088/2018 - Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 087/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Coordenadoria de Finanças.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018	PORTARIA N. 086/2018 - Dispõe Sobre a Nomeação de Gerente.	31/12/2018	VISUALIZAR DOWNLOAD

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