LEI N. 650/2015 - Dispõe Sobre a Autorização para Firmar Termo de Parcelamento Especial de Dívida com o INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.
LEI N. 649/2015 - Autoriza a Celebrar Contrato de Locação com Doação ao Final do Pagamento, de 01 (um) Veículo Caminhão Pipa TRUCK, Zero Quilômetros, com Tanque para Capacidade de 15.000 (Quinze Mil) Litros.
LEI N. 648/2015 - Fica Criado no Município de Canabrava do Norte o Plano Municipal de Educação - PME para o Decênio 2015 - 2025, Conforme o Anexo I desta Lei.
LEI N. 630/2014 - Regulamenta Dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases de Educação Nacional), bem como o Inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal.
LEI N. 627/2014 - Atualiza Monetariamente e Fixa os Valores Constantes no Artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com Base no Indexador IGP-M, os Quais Passam a Vigorar nos Procedimentos Licitatórios Realizados no Município.
LEI N. 624/2014 - Dispõe Sobre Autorização de Uso dos Veículos Destinados ao Transporte Escolar Pelos Alunos da Zona Urbana e de Nível Superior do Município de Canabrava do Norte-MT.
LEI N. 623/2014 - Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado a Prorrogar os Contratos de Servidores por Tempo Determinado, para Preenchimento do Quadro de Funcionários, por Excepcional Interesse Público, Conforme Anexo I Desta Lei.
LEI N. 622/2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte-MT a Celebrar Contrato de Locação de Veículo com Cláusula de Doação ao Município no Final do Pagamento.
LEI N. 617/2014 - Revoga e Altera Parcialmente Alguns Artigos da Lei Complementar 001/94 da Cidade de Canabrava do Norte-MT e cria o Anexo Único que Atualiza os Valores das Multas por Infrações ao Código de Postura.
LEI N. 614/2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Locar 01 (um) Imóvel, para Atender o Programa Mais Medico no Distrito de Primavera do Fontoura, Situado no Município de Canabrava do Norte MT.
