LEI Nº 267/2006 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO-RECURSOS FGTS NA MODALIDADE DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS,OPERAÇÕES COLETIVAS,REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS,N.291-98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N.460-2004,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004,PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 266/2006 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006,NO MONTANTE DE 20% DO TOTAL DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006,DE ACORDO COM OS ARTIGOS 41 INCISO I,42 E 43 PARÁGRAFO 1º DA LEI N.4.320-64 E ARTIGO 167 INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 265/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES NÃO-HABILITADOS PARA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 264/2006 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 20.000,00(VINTE MIL REAIS),DE ACORDO COM O ARTIGO 41,ITEM II,ART.42 E ART.43 1º INCISO III DA LEI N.4.320-64 E ART. 167 V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI Nº 263/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR UM LOTE,PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MINI-ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 262/2006 EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL,ARTIGO 37 INCISO IX,BASEADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ARTIGO 104,INCISO III,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO,POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 261/2006 EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL,ARTIGO 37 INCISO IX,BASEADO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ARTIGO 104,INCISO III,AUORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 258/2006 ALTERA NO PPA APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N.245-2005,NA LDO APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N.243-2005,E NA LOA APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N.233-2005,NO ANEXO DE PROGRAMAS E METAS A CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL.
LEI Nº 256/2006 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANABRAVA DO NORTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 255/2005 AUTORIZA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANABRAVA DO NORTE(MT),A FAZER DOAÇÕES NA FORMA EM QUE MENCIONA,DE ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO.NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
LEI Nº 253/2005 DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 252/2005 DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT,NA FORMA QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
