LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2020 PORTARIA N. 383/2020, Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 382/2020, Que Revoga A Portaria N. 030/2020, De 14 De Janeiro De 2020, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA Nº 381/2020, Altera Membro Do Conselho Municipal De Educação-Fundeb, E Da Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 380/2020, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 379/2020, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 378/2020, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 377/2020, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 375/2020, Dispõe Sobre Indenização De Férias A Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 373/2020, Dispõe Sobre Concessão De Licença Remunerada A Servidora Pública Municipal Para Concorrer A Cargo Eletivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 372/2020, Que Suspende A Portaria N. 326/2020, De 27 De Julho De 2020, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 371/2020, Exonera A Pedido Da Servidora Pública Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 370/2020, Que Revoga A Portaria N. 256/2020, De 23 De Junho De 2020, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 369/2020, Dispõe Sobre A Nomeação De Gerente De Esporte E Lazer, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 368/2020, Dispõe Sobre Concessão De Licença Remunerada A Servidora Pública Municipal Para Concorrer A Cargo Eletivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 367/2020, Dispõe Sobre Concessão De Licença Remunerada A Servidora Pública Municipal Para Concorrer A Cargo Eletivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 366/2020, Dispõe Sobre Concessão De Licença Remunerada A Servidor Público Municipal Para Concorrer A Cargo Eletivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 365/2020, Dispõe Sobre Concessão De Licença Remunerada A Servidora Pública Municipal Para Concorrer A Cargo Eletivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 364/2020, Dispõe Sobre Concessão De Licença Remunerada Ao Servidor Público Municipal Para Concorrer A Cargo Eletivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 363/2020, Dispõe Sobre Concessão De Licença Remunerada A Servidor Público Municipal Para Concorrer A Cargo Eletivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 362/2020, Dispõe Sobre Concessão De Licença Remunerada A Servidor Público Municipal Para Concorrer A Cargo Eletivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
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