LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2020 PORTARIA N. 436/2020, Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 435/2020,  Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 434/2020,  Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 433/2020,  Dispõe Sobre Concessão De Licença Premio A Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 432/2020, Exonera A Pedido Do Servidor Público Efetivo Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 431/2020, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 430/2020,  Designa A Servidora Sr. Dandara Luz Brito, Ocupante Do Cargo De Assessora Técnica A Responder Cumulativamente Pelo Corgo De Coordenadora De Compras, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 429/2020, Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 428/2020, Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 427/2020, Exonera O Servidor Público Municipal, Que Menciona, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 426/2020, Exonera O Servidor Público Municipal, Que Menciona, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 424/2020, Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Comissionado. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 423/2020, Que Revoga A Portaria N. 417/2020, De 22 De Setembro De 2020, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 421/2020, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 420/2020, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 419/2020, Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 418/2020, Dispõe Sobre Concessão De Férias Ao Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 417/2020, Dispõe Sobre Concessão De Férias Ao Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 416/2020, Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Público Municipal, Ocupante De Cargo Comissionado. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 415/2020, Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Público Municipal, Ocupante De Cargo Comissionado. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
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