LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2020 LEI N. 1028/2020, Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar Ao Orçamento Do Exercício Financeirode 2020, No Valor De R$ 120.000,00 E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 483/2020,  â€œDispõe Sobre Concessão De Férias Ao Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 482/2020,  â€œDispõe Sobre Concessão De Licença Premio A Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 LEI N. 1027/2020, Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar Ao Orçamento Do Exercício Financeirode 2020, No Valor De R$ 897.040,69 E Dá Outras. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 481/2020, â€œDispõe Sobre Concessão De Licença Premio A Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 480/2020,  â€œDispõe Sobre Concessão De Licença Sem Remuneração A Servidora Pública Municipal Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 479/2020,  Dispõe Sobre A Nomeação De Nucleo De Apoio Comissão Permanente De Licitação - Nacol, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA Nº 478/2020,  â€œDispõe Sobre A Nomeação Do Conselho Municipal De Educação-Fundeb, E Da Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 477/2020,  Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 475/2020,  â€œDispõe Sobre Concessão De Licença Maternidade A Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 474/2020,  â€œDispõe Sobre Concessão De Férias Ao Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 LEI N.1026/2020, Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar Ao Orçamento Do Exercício Financeiro De 2020, No Valor De R$ 406.111,86 E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 473/2020,  â€œDispõe Sobre A Nomeação De Secretário Municipal De Meio Ambiente, Agricultura, Comércio E Desenvolvimento Econômico - Semaacdec, E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 471/2020,  â€œDispõe Sobre Concessão De Férias Ao Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 470/2020,  â€œExonera Servidor Público Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 469/2020, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Público Municipal, Ocupante De Cargo Comissionado.” 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 468/2020,  â€œQue Revoga A Portaria N. 148/2020, De 27 De Abril De 2020, E Dá Outras Providências.” 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 466/2020,  â€œDispõe Sobre A Nomeação De Secretária Municipal Que Menciona, E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 465/2020,  â€œQue Revoga A Portaria N. 149/2020, De 27 De Abril De 2020, E Dá Outras Providências.” 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 464/2020, â€œEm Conformidade Com A Lei Organica Municipal Artigo 83 Paragrafo Ii E Xxx.” 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
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