LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2020 PORTARIA N. 244/2020, Dispõe Sobre Indenização De Férias A Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 243/2020, Dispõe Sobre A Designação De Responsável Técnica Da Farmácia Básica, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 242/2020, Que Revoga A Portaria N. 203/2020, De 05 De Junho De 2020, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 241/2020, Que Revoga A Portaria N. 204/2020, De 05 De Junho De 2020, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 240/2020, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 239/2020, Dispõe Sobre O Pagamento De 10     (Dez) Dias De Saldo De Ferias Do Servidor Que Menciona E Da Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 238/2020, Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Comissionado. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 237/2020, Dispõe Sobre O Pagamento De Terço De Ferias A Servidora Que Menciona E Da Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 236/2020, Dispõe Sobre O Pagamento De Terço De Ferias A Servidora Que Menciona E Da Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 235/2020, Dispõe Sobre O Pagamento De Terço De Ferias A Servidora Que Menciona E Da Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 234/2020, Dispõe Sobre O Pagamento De Terço De Ferias A Servidora Que Menciona E Da Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 233/2020, Dispõe Sobre O Pagamento De Terço De Ferias A Servidora Que Menciona E Da Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 232/2020, Dispõe Sobre O Pagamento De Terço De Ferias A Servidora Que Menciona E Da Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 231/2020, Dispõe Sobre O Pagamento De Terço De Ferias A Servidora Que Menciona. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 230/2020, Dispõe Sobre O Pagamento De Terço De Ferias A Servidora Que Menciona. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 229/2020, Dispõe Sobre O Pagamento De Terço De Ferias A Servidora Que Menciona. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 228/2020, Dispõe Sobre O Pagamento De Terço De Ferias A Servidora Que Menciona. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 227/2020, Dispõe Sobre O Pagamento De Terço De Ferias A Servidora Que Menciona. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 226/2020, Dispõe Sobre O Pagamento De Terço De Ferias A Servidora Que Menciona. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 225/2020, Dispõe Sobre O Pagamento De Terço De Ferias A Servidora Que Menciona. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
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