LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2021 PORTARIA N. 184/2021,   â€œDispõe Sobre Concessão De Licença Sem Remuneração A Servidora Pública Municipal.” 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 183/2021,  Dispõe Sobre Nomeação De Gerente De Esporte, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 181/2021,  â€œDispoe Sobre A Nomeação Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Adolescentes – Cmdca E Da Outras Providências”. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 180/2021,  â€œExonera A Pedido Do Servidor Público Efetivo Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 179/2021, Dispõe Sobre A Transferência De Lotação Da Servidora Para Adequação De Fontes De Recurso E Da Outras Providências.   31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.177/2021,  â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 175/2021,  Dispõe Sobre A Transferência De Lotação Da Servidora Para Adequação De Fontes De Recurso E Da Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.174/2021,  â€œDispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Eletiva.” 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.173/2021,  â€œDispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetiva.” 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.172/2021,  â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante Do Cargo Efetivo.”   31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.171/2021,  â€œDispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetiva.” 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.170/2021,  â€œDispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetiva.” 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.169/2021, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetiva.”  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.168/2021, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetiva.”  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.167/2021,  â€œDispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetiva.” 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.165/2021,  â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante Do Cargo Efetivo.” 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.164/2021, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetiva.”   31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.163 /2021, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.   31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 162/2021,  â€œTorna–Se Sem Efeitos A Portaria N. 156/2021, De 07 De Fevereiro  De 2021, E Dá Outras Providências.” 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 161/2021,  â€œQue Revoga A Portaria N. 158/2021, De 08 De Fevereiro  De 2021 E Dá Outras Providências.” 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
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