LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2020 PORTARIA N. 165/2020, Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 163/2020, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 162/2020, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 161/2020, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 160/2020, Altera Fiscal De Contrato, E Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 159/2020, Dispõe Sobre Concessão De Licença Premio A Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 158/2020, Dispõe Sobre A Nomeação Interina De Secretária Chefe De Gabinete, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 157/2020, Exonera A Servidora Pública Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 157/2020, Exonera A Servidora Pública Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 156/2020, Altera Membro, Da Comissão Encarregada De Avaliar Os Resultados Obtidos Nos Termos De Parceria Firmados Com O Instituto De Pesquisas E Gestão De Políticas Públicas- Ipgp. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 155/2020, Dispõe Sobre Nomeação De Diretora De Departamento De Habitação – Dep/Hab, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 154/2020, Dispõe Sobre Concessão De Férias Ao Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 153/2020, Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 152/2020,  Dispõe Sobre A Nomeação Da Comissão Do Processo Contínuo E Específico De Avaliação, Obrigatória, Nos Termos Do Artigo 103º, Da Lei N. 672/2016, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 151/2020, Prorroga Prazo Para Conclusão Do Estudo De Avaliação De Desempenho Funcional, Nos Termos Do Artigo 62º, Da Lei N. 621/2014, E Da Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 250/2020, Dispõe Sobre Concessão De Férias Ao Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 249/2020, Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 248/2020, Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 246/2020, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N. 245/2020, Dispõe Sobre Indenização De Férias A Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
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