LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2021 PORTARIA N. 340/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1147/2021 Institui O Sistema Municipal De Cultura Do Município Canabrava Do Norte -  MT E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1131/2021 Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional suplementar, Alterando A Lei 1065/2021 LOA De 2021 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1132/2021 Dispõe sobre Denominação De Logradouro Público De Canabrava Do Norte - MT, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1133/2021 Dispõe sobre Denominação De Logradouro Público De Canabrava Do Norte - MT, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1134/2021 Dispõe sobre Denominação De Logradouro Público De Canabrava Do Norte - MT, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1135/2021 Dispõe sobre Denominação De Logradouro Público De Canabrava Do Norte - MT, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1136/2021 Dispõe sobre Denominação De Logradouro Público De Canabrava Do Norte - MT, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1137/2021 Dispõe sobre Denominação De Logradouro Público De Canabrava Do Norte - MT, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1138/2021 Dispõe sobre Denominação De Logradouro Público De Canabrava Do Norte - MT, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1139/2021 Dispõe sobre Denominação De Logradouro Público De Canabrava Do Norte - MT, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1140/2021 Dispõe sobre Denominação De Logradouro Público De Canabrava Do Norte - MT, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1141/2021 Dispõe sobre Denominação De Logradouro Público De Canabrava Do Norte - MT, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1142/2021 Dispõe sobre Denominação De Logradouro Público De Canabrava Do Norte - MT, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1143/2021 Dispõe sobre Denominação De Logradouro Público De Canabrava Do Norte - MT, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1144/2021 Dispõe sobre Denominação De Logradouro Público De Canabrava Do Norte - MT, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1145/2021 Dispõe sobre Denominação De Logradouro Público De Canabrava Do Norte - MT, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1146/2021 Dispõe sobre Denominação De Logradouro Público De Canabrava Do Norte - MT, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 ATO DE DESIGNAÇÃO 011/2021/SMHTAS Designa Servidora Pública Municipal Para Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que Especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 ATO DE DESIGNAÇÃO 010/2021/SMHTAS Designa Servidora Pública Municipal Para Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que Especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
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