LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2021 PORTARIA N. 477/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 476/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 473/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 471/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 469/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 474/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 472/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 440/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 439/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 407/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 470/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 467/2021 Exonera Servidora Publica Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA ESPECIAL DE DESIGNAÇÃO N. 001/2021 Dispõe Sobre A Designação De Fiscal De Obras E Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 4662021 Dispõe Sobre Concessão De Férias DA ServidorA Público Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 4652021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Do Servidor Público Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 4642021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Do Servidor Público Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 463/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Público Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 462/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Do Servidor Público Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 ATO DE DESIGNAÇÃO 051/2021/SMS Designa Servidor Público Municipal Para Receber e Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que Especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N.1130/2021 Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar, Alterando A Lei 1065/2021 LOA De 2021 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
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