LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2021 PORTARIA 510/2021 Dispõe Sobre concessão De Férias Á Servidora Pública Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA 509/2021 Dispõe Sobre concessão De Férias Á Servidora Pública Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA 508/2021 Dispõe Sobre concessão De Férias Á Servidora Pública Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA 506/2021 Dispõe Sobre concessão De Férias Ao Servidor Público Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N.902/2021 Aprova A Padronização De Itens De Material De Expediente E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 505/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 504/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1152/2021 Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar, Alterando A Lei 1065/2020 LOA De 2021 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1153/2021 Autoriza Concessão Apoio Cultural De Canabrava Do Norte-MT, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 ATO DE DESIGNAÇÃO 031/2021 SINSPU Designa Servidora Pública Municipal Para Receber, Conferir E Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que Especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N. 886/2021 Aprova A Padronização De Itens De Gêneros Alimentícios De Origem Vegetal E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.503/2021 Dispõe Sobre Nomeação Do Conselho Municipal De Turismo E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.501/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 500/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.498/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.497/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 496/2021  Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 502/2021  Dispõe Sobre Concessão De Licença Sem Remuneração A Servidora Pública Municipal. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 ATO DE DESIGNAÇÃO 009/2021/GAPRE Designa Servidora Pública Municipal Para Receber, Conferir E Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que Especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.494/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias A Funcionaria Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
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