LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2021 PORTARIA N.541/2021 Dispõe Sobre Concessão De Licença Prêmio Ao Servidor Público Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.540/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidor Público Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.539/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Funcionaria Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.538/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidor Público Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.535/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 ATO DE DESIGNAÇÃO 055/2021/SMS Designa Servidor Publico Municipal Para Receber, Conferir E Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N. 907/2021 Abre Crédito Adicional Suplementar No Valor Que Menciona e Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N.533/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N. 909/2021 Abre Crédito Adicional Suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N. 908/2021 Abre Crédito Adicional Suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 531/2021 Converte 15(quinze) Dias De Férias Em Pecúnia, De Servidor Público Efetivo E Dá  Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1156/2021 Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração De Lei Orçamentaria Para O Exercício De 2022, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1172/2021 Autoriza subvenção A Associação Do P.A Manah (ASPROMA) De Canabrava Do Norte - MT, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1161/2021 Dispõe Sobre Denominação De Logradouro Público De Canabrava Do Norte - MT, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1171/2021 Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar, Alterando A Lei 1065/2021 LOA De 2021 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1177/2021 Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar, Alterando A Lei 1065/2021 LOA De 2021 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 526/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1155/2021 Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar, Alterando A Lei 1065/2020 LOA De 2021 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1176/2021 Dispõe Sobre Denominação De Logradouro Público De Canabrava Do Norte -  MT, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 LEI N. 1175/2021 Dispõe Sobre Denominação De Logradouro Público De Canabrava Do Norte -  MT, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
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