LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2021 PORTARIA N. 136/2021,  â€œEm Conformidade Com A Lei Organica Municipal Art. 83º Inciso Xxx, Dispõem Sobre A Nomeação Dos Membros Para Compor A Comissão Permanente De Desempenho Funcional De Avaliação Probatória Dos Servidores Públicos Aprovados No Concurso Público Nº 001/2012 E Das Outras Providências”. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 135/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Coordenadoria De Recursos Humanos E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 133/2021, â€œDesigna A Secretária Municipal De Meio Ambiente, Agricultura, Comércio E Desenvolvimento Econômico A Responder Cumulativamente Pela Secretaria Municipal De Trânsito E Mobilidade Urbana – Smtu, E Dá Outras Providências”.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 132/2021,  Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 131/2021,  Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 130/2021,  Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 129/2021, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.127/2021, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.”  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.126/2021,  â€œDispõe Sobre Concessão De Férias Ao Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.125/2021, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Publico Municipal, Ocupante De Cargo Eletivo.” 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 124/2021, â€œQue Revoga A Portaria N. 481/2020, De 11 De Dezembro De 2020 E Dá Outras Providências.”  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PARTE III- LEI N. 1065/2020, â€œEstima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Canabrava Do Norte – MT, Para O Exercício De 2021.”  31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PARTE II- LEI N. 1065/2020, â€œEstima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Canabrava Do Norte – MT, Para O Exercício De 2021.”  31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PARTE I - LEI N. 1065/2020, â€œEstima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Canabrava Do Norte – MT, Para O Exercício De 2021.”  31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 504/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Orgânica Municipal Art. 83 Inciso V E Xxx Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 503/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Orgânica Municipal Art. 83 Inciso V E Xxx Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 502/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Orgânica Municipal Art. 83 Inciso V E Xxx Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 501/2016, â€œDispõe Sobre Revisão Geral Anual Da Remuneração E Do Subsídio Dos Servidores Públicos Do Poder Executivo Municipal Do Município De Canabrava Do Norte-Mt Em Percentual De 3,10%, Em Observancia Ao Que Estabelece O Art. 37 X Da Cf/88, E Art. 58 Da Lei 252/2005, E A Lei Nº 666/2016, E Dá Outras Providências” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2017 DECRETO Nº 500/2016, â€œEstabelece Normas Relativas Ao Encerramento Da Execução Orçamentária, Financeira E Patrimonial E Ao Levantamento Do Balanço Geral Do Município, Do Exercício De 2016, E Dá Outras Providências”. 31/12/2017 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 499/2016, â€œInstitui A Comissão De Transição De Mandato Municipal E Das Outras Providencias.” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
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