LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2016 DECRETO Nº 497/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Orgânica Municipal Art. 83 Inciso V E Xxx Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 496/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Orgânica Municipal Art. 83 Inciso V E Xxx Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 495/2016, Dispõe Sobre A Convocação De Candidatos E Aprovados Classificados Em Concurso Público. 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 494/2016,  â€œCria A Comissão Intersetorial Municipal Para Organização Dos Trabalhos De Elaboração Do Plano Municipal De Atendimento Socioeducativo” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 493/2016, Dispõe Sobre A Convocação De Candidatos E Aprovados Classificados Em Concurso Público. 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 492/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Orgânica Municipal Art. 83 Inciso V E Xxx Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 491/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Orgânica Municipal Art. 83 Inciso V E Xxx Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 490/2016, "Declara Luto Oficial No Âmbito Do Município De Canabrava Do Norte - MT". 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 489/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Orgânica Municipal Art. 83 Inciso V E Xxx Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 488/2016, â€œDispõe Sobre Medidas Visando Contenção De Despesas No Âmbito Da Administração Pública Municipal, Em Razão Da Manutenção Do Equilíbrio Das Contas Públicas, E Dá Outras Providências”. 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 487/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Orgânica Municipal Art. 83 Inciso V E Xxx Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 486/2016, "Declara Luto Oficial No Âmbito Do Município De Canabrava Do Norte - MT". 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 485/2016, â€œDeclara Situação De Emergência Nas Áreas Do Município Afetadas Por Estiagem ­ COBRADE 1.4.1.1.0, Conforme IN/MI 01/2012.” 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 484/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Orgânica Municipal Art. 83 Inciso V E Xxx Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 482/2016, â€œDecreta Situação De Emergência Nas Áreas Do Território Do Município De Canabrava Do Norte - MT Que Constam No FIDE, Afetadas Por ESTIAGEM - 1.4.1.1.0, E Dá Outras Providências”. 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 481/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Orgânica Municipal Art. 83 Inciso V E Xxx Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 480/2016, Decreta “Recesso Funcional” No Âmbito Da Administração Pública Municipal Direta E Indireta Do Município De Canabrava Do Norte – MT, E Dá Outras Providências. 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 479/2016, "Declara Luto Oficial No Âmbito Do Município De Canabrava Do Norte - MT". 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 478/2016, Dispõe Sobre A Constituição Da Comissão Preparatória Municipal Da 6ª Conferência Nacional De Cidades Etapa Canabrava Do Norte - MT,E Dá Outras Providencias". 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2016 DECRETO Nº 477/2016, â€œEm Conformidade Com A Lei Orgânica Municipal Art. 83 Inciso V E Xxx Que Menciona E Dá Outras Providências”. 31/12/2016 VISUALIZAR DOWNLOAD
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