LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2019 PORTARIA N. 229/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Titular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 055/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Titular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 431/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Títular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 416/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Títular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 363/2019, Altera Fiscal de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 344/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Títular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 339/2019, Exonera o Servidor Público Municipal. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 448/2019, Que Revoga a Portaria n. 170/2019, de 30 de Abril de 2019. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 447/2019, Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 446/2019, Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidora Publica Municipal. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA Nº 445/2019, Altera Membros do Conselho Municipal do-FUNDEB. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 444/2019, Altera Membros do Conselho Municipal do Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 443/2019, Dispõe Sobre Concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 441/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Fiscal Títular e Suplente de Contrato. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 440/2019, Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidora Publica Municipal. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 439/2019, Dispõe Sobre Concessão de Férias a Servidor Publico Municipal. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 455/2019, Dispõe Sobre Concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal Ocupante. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 454/2019, Prorroga Prazo para Conclusão de Processo de Sindicância. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 453/2019, Dispõe Sobre Indenização de Férias ao Servidor Publico Municipal. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2019 PORTARIA N. 452/2019, Dispõe Sobre a Nomeação de Coordenadora de Pesquisa de Mercado. 31/12/2019 VISUALIZAR DOWNLOAD
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