LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS

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NÚMERO/ANO	EMENTA	PUBLICAÇÃO	OPÇÕES
/2021	PORTARIA N. 049/2021, DispÃµe Sobre NomeaÃ§Ã£o Coordenadora De Portal Da TransparÃªncia E Web Site E DÃ¡ Outras ProvidÃªncias.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021	PORTARIA N. 048/2021, DispÃµe Sobre NomeaÃ§Ã£o De Gerente De FinanÃ§as, ConciliaÃ§Ãµes E Baixa De Despesas E DÃ¡ Outras ProvidÃªncias.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021	PORTARIA N. 047/2021, DispÃµe Sobre NomeaÃ§Ã£o De Gerente De Empenho, Registro E InformaÃ§Ãµes ContÃ¡beis E DÃ¡ Outras ProvidÃªncias.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021	PORTARIA N. 046/2021, DispÃµe Sobre NomeaÃ§Ã£o De Gerente De AdministraÃ§Ã£o Planejamento Em SaÃºde E DÃ¡ Outras ProvidÃªncias.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021	PORTARIA N. 045/2021, DispÃµe Sobre NomeaÃ§Ã£o De Subprefeito Da Regional Do Distrito De Primavera E DÃ¡ Outras ProvidÃªncias.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021	PORTARIA N. 043/2021, DispÃµe Sobre NomeaÃ§Ã£o De SecretÃ¡rio Adjunto De Planejamento, OrÃ§amento E GestÃ£o E DÃ¡ Outras ProvidÃªncias.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021	PORTARIA N. 042/2021, DispÃµe Sobre NomeaÃ§Ã£o De Gerente De Turismo E Cultura E DÃ¡ Outras ProvidÃªncias.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021	PORTARIA N. 041/2021, DispÃµe Sobre NomeaÃ§Ã£o De Gerente De Esporte E Lazer E DÃ¡ Outras ProvidÃªncias.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021	PORTARIA N. 040/2021, DispÃµe Sobre NomeaÃ§Ã£o De Gerente Do Meio Ambiente E DÃ¡ Outras ProvidÃªncias.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021	PORTARIA N. 038/2021, DispÃµe Sobre NomeaÃ§Ã£o De SecretÃ¡rio Executivo Do Prefeito E DÃ¡ Outras ProvidÃªncias.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021	PORTARIA N. 037/2021, DispÃµe Sobre NomeaÃ§Ã£o De SecretÃ¡rio Executivo De ComunicaÃ§Ã£o E DÃ¡ Outras ProvidÃªncias.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021	PORTARIA N. 036/2021, DispÃµe Sobre NomeaÃ§Ã£o De Gerente De EspecificaÃ§Ã£o De Bens E ServiÃ§os E DÃ¡ Outras ProvidÃªncias.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021	PORTARIA N. 035/2021, DispÃµe Sobre NomeaÃ§Ã£o De Tesoureira Municipal E DÃ¡ Outras ProvidÃªncias.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021	PARTE II - PORTARIA N. 034/2021, DispÃµe Sobre NomeaÃ§Ã£o De SecretÃ¡ria Municipal De HabitaÃ§Ã£o, Trabalho E AssistÃªncia Social E DÃ¡ Outras ProvidÃªncias.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021	PARTE I - PORTARIA N. 034/2021, Dispõe Sobre Nomeação De Secretária Municipal De Habitação, Trabalho E Assistência Social E Dá Outras Providências.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021	PORTARIA N. 033/2021, DispÃµe Sobre NomeaÃ§Ã£o De SecretÃ¡ria Municipal De Meio Ambiente, Agricultura, ComÃ©rcio E Desenvolvimento EconÃ´mico E DÃ¡ Outras ProvidÃªncias.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021	PORTARIA N. 032/2021, DispÃµe Sobre NomeaÃ§Ã£o De SecretÃ¡ria Municipal De SaÃºde E DÃ¡ Outras ProvidÃªncias.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021	PORTARIA N. 031/2021, DispÃµe Sobre NomeaÃ§Ã£o De Gerente De ArrecadaÃ§Ã£o E FiscalizaÃ§Ã£o TributÃ¡ria E DÃ¡ Outras ProvidÃªncias.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021	PORTARIA N. 030/2021, DispÃµe Sobre NomeaÃ§Ã£o De SecretÃ¡rio Municipal Chefe De Gabinete E DÃ¡ Outras ProvidÃªncias.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021	PORTARIA N. 029/2021,DispÃµe Sobre NomeaÃ§Ã£o De SecretÃ¡rio Municipal De EducaÃ§Ã£o, Esporte, Lazer, Turismo E Cultura, E DÃ¡ Outras ProvidÃªncias.	31/12/2021	VISUALIZAR DOWNLOAD

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