LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2018 PORTARIA N. 423/2018, Dispõe Sobre A Concessão De Férias Coletivas Dos Professores, Apoio/Adm/Educ/Nutrição Escolar E Apoio/Adm/Educ/ Agente De Limpeza Da Escola Municipal Canaã. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 422/2018, Exonera O Servidor Público Municipal, Que Menciona, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 421/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 420/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 419/2018, â€œProrroga Prazo Para Conclusão De Processo De Sindicância, E Da Outras Providências.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 418/2018, â€œProrroga Prazo Para Conclusão De Processo De Sindicância, E Da Outras Providências.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 417/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 416/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 415/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 414/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 413/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 412/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 411/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 410/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 409/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 408/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 407/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 406/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 405/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 404/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
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