LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2018 PORTARIA N. 384/2018, â€œExonera Servidora Marilsa Queiroz De Souza E Dá Outras Providências.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 383/2018, Dispõe Sobre Alteração De Membro Da Comissão De Processo Administrativo Disciplinar - Pad, Criada Pela Portaria N. 345/2018, De 19 De Outubro De 2018. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 382/2018, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 381/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Coordenadoria De Iluminação Pública, Á Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 380/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 379/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 378/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 377/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 376/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 375/2018,Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 374/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 373/2018,Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 372/2018,Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 371/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 370/2018, Dispõe Sobre Nomeação De Membros, De Comissão Encarregada De Avaliar Os Resultados Obtidos Nos Termos De Parceria Firmados Com O Instituto De Pesquisas E Gestão De Políticas Públicas- IPGP. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 369/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 368/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 367/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 366/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N.365/2018, Determina A Realização De Sindicância Administrativa E Designa Os Servidores Para Constituição Da Comissão De Sindicância. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
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