LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2018 PORTARIA N. 404/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 403/2018, Altera Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 402/2018, Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Sanitário, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 401/2018, Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Sanitário, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 400/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N.399/2018,“Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 398/2018, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 397/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 396/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 395/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 394/2018,Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 393/2018,Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 392/2018,“Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Eletivo.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA Nº 391/2018,Dispõe Sobre A Nomeação Do Conselho Municipal De Educação-Fundeb, E Da Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA Nº 390/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 389/2018, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 388/2018,“Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 387/2018, â€œDispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo.” 31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 386/2018, Dispõe Sobre A Nomeação De Comissão Para Realização De Estudo De Viabilidade Financeira, E Dá Outras Providências.  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2018 PORTARIA N. 385/2018, â€œProrroga Mandato Dos Membros Do Conselho Municipal De Assistencia Social – Cmas Do Municipio De Canabrava Do Norte-MT Que Menciona E Da Outras Providências.”  31/12/2018 VISUALIZAR DOWNLOAD
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