LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2022 PORTARIA N. 701  DE 2022   Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 700  DE 2022   Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 699 DE 2022   Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 698 DE 2022  Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 697 DE 2022  Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.304 de 2022  Institui Horário Especial De Trabalho, Cria Gratificação Por Atividade De Natureza Especial Para Motoristas Do Município, Que Exerçam Suas Funções No Transporte Escolar, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.306 DE  2022   Dispõe Sobre A  Alteração Do Capitulo X Da LEI Municipal N.1.238-2022  Da Lei Das  Diretrizes Orçamentária Para O Exercício De 2023, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.307 DE 2022  Dispõe Sobre  A  Alteração Do Capitulo X Da Lei Municipal N. 1.156-2021 Da Lei Orçamentária Para O Exercício De 2022, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.305 DE 2022  Altera Parcialmente A Lei Municipal 621-2014  Que Dispõe Sobre A Estruturação Do Plano De Cargos, Carreira E Salario Dos Profissionais Da Saúde Do Município De Canabrava Do Norte, Para O Reenquadramento E Unificação Dos Cargos De Agente De Fiscalização Sanitária E Fiscal Ambiental, E Altera Os Demais Dispositivos Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.303 DE 2022   Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar, Alterando A Lei 1191-2021  LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.309 de 2022   Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1191-2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.310 DE 2022  Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar, Alterando A Lei 1191-2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.311 de 2022 Altera Parcialmente A Lei Municipal N. 1.067, De 30 De Dezembro De 2020, Que Dispõe Sobre A Organização Da Estrutura  Administrativa Direta E Indireta Do Poder Executivo Municipal, Estabelece Um Novo Modelo De Gestão E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.312 DE 2022   Altera Parcialmente O Anexo III- Tabela De Vencimento Dos Servidores Públicos Municipais, Da Lei N. 621-2014, De 31 De Outubro De 2014, Para Excluir E Incluir O Cargo De Farmacêutico E Fonoaudiólogo, No Grupo Ocupacional VII- Técnico De Nível Superior, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.313 DE 2022   Autoriza O Poder Executivo  Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1191-2021 LOA De 2022  E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.322 DE 2022   Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar, Alterando A Lei 1191-2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.321 DE 2022  Altera Parcialmente O Anexo I - Tabela De Vencimento Dos Servidores Publico Municipais, Da Lei N. 672, De 30 De Maio De 2016, Que Dispõe Sobre A Reestruturação Do Plano De Carreiras Geral Da Prefeitura Municipal De Canabrava, Para Excluir E Incluir O Cargo De Engenharia Civil, No Grupo Ocupacional VII- Técnicos De Nível Superior, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.320 DE 2022  Institui O Estatuto Da Desburocratização No Município De Canabrava Do Norte - E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.319 DE 2022  Autoriza O Poder Executivo Municipal A Conceder A Isenção De Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana- IPTU E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.318 DE 2022  Aumenta O Índice De Suplementação, Contido Na Lei Municipal N. 1.191-2021 Lei Orçamentária Anual- LOA Para O Exercício De 2022 E Dá Outras Providências.  31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
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