LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2022 LEI N. 1.337 DE 2022   Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1191-2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.336 DE 2022   Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1191-2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.335 DE 2022   Dispõe Sobre A Revogação Da Lei N. 1.316, De 28 De Novembro De 2022, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1.334 DE 2022   Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1191-2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 781 DE 2022   Exonera Servidores Publico Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 780 DE 2022   Exonera Servidor Publico Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO AUTORIZATIVO N. 019-2022  31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 1.095 DE 2022  Nomeia A Equipe Técnica Para Monitoramento E Avaliação Do Plano Municipal De Educação -PME, Do Município De Canabrava Do Norte.  31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO REVOGATÓRIO N. 014-2022 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 710 DE 2022   Dispõe Sobre Concessão De Férias  Ao Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 723 DE 2022   Dispõe Sobre Concessão De Férias  Ao Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 721 DE 2022   Dispõe Sobre Concessão De Férias  A Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 718 DE 2022   Dispõe Sobre Concessão De Férias  A Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 720 DE 2022   Dispõe Sobre Concessão De Férias  AO Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 729 DE 2022   Dispõe Sobre Concessão De Férias  A Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 732 DE 2022   Dispõe Sobre Concessão De Férias  A Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 730 DE 2022   Dispõe Sobre Concessão De Férias  A Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 731 DE 2022   Dispõe Sobre Concessão De Férias  A Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 728 DE 2022   Dispõe Sobre Concessão De Férias  Ao Servidor Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 726 DE 2022   Dispõe Sobre Concessão De Licença Prêmio A Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
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