LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2023 PORTARIA N. 053 DE 2023   Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 046 DE 2023    Dispõe Sobre Concessão De Licença Prêmio A Servidora Publica Municipal Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 049 DE 2023   Dispõe Sobre Nomeação De Candidata Aprovada Em Concurso Publico, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 048 DE 2023   Dispõe Sobre Nomeação De Candidata Aprovada Em Concurso Publico, E Dá Outras Providências.  31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 047 DE 2023    Dispõe Sobre Nomeação De Candidato Aprovado Em Concurso Publico E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 ATO AUTORIZATIVO N. 002-2023 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 ATO AUTORIZATIVO N. 001-2023 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 ATO REVOGATORIO N. 001-2023 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 ATO REVOGATORIO N. 015-2023 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 045 DE 2023   Dispõe Sobre Concessão De Licença Maternidade A Servidora Publica Municipal Ocupante De Cargo Efetivo.  31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 044 DE 2023   Dispõe Sobre Concessão De Férias Ao Servidor Publico Municipal Ocupante De Cargo Efetivo, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 043 DE 2023   Dispõe Sobre Concessão De Férias O Servidor PublicO Municipal Ocupante De Cargo Efetivo, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 042 DE 2023   Dispõe Sobre Concessão De Férias Á Servidora Publica Municipal Ocupante De Cargo Efetivo, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 041 DE 2023   Dispõe Sobre Concessão De Férias Á Servidora Publica Municipal Ocupante De Cargo Efetivo, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 040 DE 2023   Dispõe Sobre Concessão De Férias Á Servidora Publica Municipal Ocupante De Cargo Efetivo, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 039 DE 2023   Dispõe Sobre Concessão De Férias Á Servidora Publica Municipal Ocupante De Cargo Efetivo, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 038 DE 2023   Dispõe Sobre Concessão De Férias Á Servidora Publica Municipal Ocupante De Cargo Efetivo, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 037DE 2023   Dispõe Sobre Concessão De Férias Á Secretaria  Municipal , E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 036 DE 2023   Dispõe Sobre Concessão De Férias Á Servidora Publica Municipal Ocupante De Cargo Efetivo, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2023 PORTARIA N. 035 DE 2023  Dispõe Sobre Concessão De Férias Ao Servidor Publico Municipal, E Dá Outras Providências. 31/12/2023 VISUALIZAR DOWNLOAD
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