LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2020 LEI N.1000/2020 PARTE III “Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária Para O Exercício De 2021, E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 LEI N.1000/2020 PARTE II “Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária Para O Exercício De 2021, E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 LEI N.1000/2020 PARTE I â€œDispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentária Para O Exercício De 2021, E Dá Outras Providências”. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO DE DESIGNAÇÃO 03/2022 SEMAA Designa Servidor Para Ser Fiscal Ambiental No Município De Canabrava Do Norte MT. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO DE DESIGNAÇÃO 02/2022 SEMAA Designa Servidor Para Ser Fiscal Ambiental No Município De Canabrava Do Norte MT. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 517/2022 Que Revoga Portaria N.497, De 29 De Junho De 2022, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 500/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Coordenadora De Ordenamento Territorial, E Dá Outras Providências.  31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 499/2022 Exonera Servidora Pública Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1270/2022 Autoriza O Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1191/2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO ADMINISTRATIVO DELEGATÓRIO DE PODERES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.1007/2022 Dispõe Sobre A Política De Governança Pública, Risco E Compliance No Âmbito Do Poder Executivo Do Município De Canabrava Do Norte-MT. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.1000/2022 Abre Crédito Adicional Especial No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.999/2022 Abre Crédito Adicional Especial No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.998/2022 Abre Crédito Adicional Suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.997/2022 Abre Crédito Adicional Especial No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.996/2022 Abre Crédito Adicional Especial No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.995/2022 Abre Crédito Adicional Especial No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.994/2022 Abre Crédito Adicional Especial No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.993/2022 Abre Crédito Adicional Especial No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.992/2022 Abre Crédito Adicional Especial No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
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