LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2022 DECRETO N.991/2022 Abre Crédito Adicional Especial No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.990/2022 Abre Crédito Adicional Especial No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.987/2022 Abre Crédito Adicional Especial No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.986/2022 Abre Crédito Adicional Especial No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.985/2022 Abre Crédito Adicional Suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.982/2022 Abre Crédito Adicional Suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.977/2022 Abre Crédito Adicional Suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.976/2022 Abre Crédito Adicional Suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO DE DESIGNAÇÃO 015/2022/SAPLAFI  Designa Servidor Publico Municipal Para Receber, Conferir E Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que Especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 498/2022 Dispõe Sobre A Nomeação Do Conselho De Governança Municipal-CGOV, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 480/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 482/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.479/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.478/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 LEI N. 1000/2020 Dispõe Sobre As Diretrizes Para A Elaboração Da Lei Orçamentaria Para O Exercício De 2021, E Dá Outras Providências. 31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO AUTORIZATIVO N. 014/2022. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO AUTORIZATIVO N. 013/2022. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO REVOGATÓRIO N. 004/2022. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.483/2022 Dispõe Sobre Autorização Para Pagamento De Gratificação Por Participação Em Evento Especial -GPEE, Denominado VII (Setima) Copa João Grande, A Se Realizar Em Canabrava Do Norte, Nos Dias 24, 25 E 26 De Junho De 2022, Aos Servidores Efetivos Abaixo Mencionados, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.481/2022 Designa Servidora Pública Municipal Ocupante De Cargo Efetivo, Á Responder Pela Coordenadoria Do Cadastro Único E Do Bolsa Família, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
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