LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2022 ATO DE DESIGNAÇÃO 009/2022 GAPRE Designa Servidora Pública Para Receber, Conferir E Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que Especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.385//2022 Dispõe Sobre A Nomeação DE Fiscal Titular E Suplente DE Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.418//2022 Dispõe Sobre A Nomeação DE Fiscal Titular E Suplente DE Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.417/2022 Dispõe Sobre A Nomeação DE Fiscal Titular E Suplente DE Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.988/2022 Regulamenta A Aplicação Da Lei Federal N.13.709, De 14 De Agosto De 2018-Lei De Proteção De Dados Pessoais (LGPD) - No Âmbito Do Poder Executivo De Canabrava Do Norte - MT. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO DE DESIGNAÇÃO 014/2022/SAPLAFI Designa Servidoras Públicas Municipal Para Receber, Conferir E Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que Especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.396/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.345/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N.1269/2022 Altera Parcialmente A Lei Municipal N. 1.067, De 30 De Dezembro De 2020, Que Dispõe Sobre A Organização Da Estrutura Administrativa Direta E Indireta Do Poder Executivo Municipal, Estabelece Um Novo Modelo De Gestão E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N.1268/2022 Autoriza Subvenção A Família Paulista Companhia Hipotecária E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N.1267/2022 Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1.191/2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.419/202 Designa Servidor Público Municipal Ocupante De Cargo Efetivo, Á Responder Pela Gerência De Manutenção, Recuperação E Construção De Infraestrutura Rural, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.416/202 Designa Servidora Pública Municipal Ocupante De Cargo Efetivo, Á Responder Pela Assessoria Técnica, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.412/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.410/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.409/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.408/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.407/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.406/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.405/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
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