LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2022 PORTARIA N.365/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.364/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.363/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1263/2022 Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1191/2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1262/2022 Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1191/2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1261/2022 Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1191/2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1260/2022 Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1191/2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1259/2022 Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1191/2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1258/2022 Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1191/2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1257/2022 Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1191/2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1256/2022 Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1191/2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1255/2022 Autoriza O Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial, Alterando A Lei 1191/2021 LOA De 2022 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 382/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Eletivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 381/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias Coletivas Aos Servidores Educacionais Dos 70% Da Educação Fundamental/Professores Da Escola Canaã. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 380/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias a Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 379/2022 Exonera A Pedido Da Servidora Pública Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 378/2022 Dispõe Sobre Concessão De Licença Sem Remuneração A Servidora Municipal "Ocupante De Cargo Efetivo". 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 362/2022 Dispõe Sobre A Nomeação E Alteração De Membros Do Conselho Municipal De Meio Ambiente- Comdema, E Da Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 356/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 355/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
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