LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2022 PORTARIA N.341/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.340/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.339/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.338/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.337/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.336/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.335/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.334/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.333/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.342/2022 Altera E Nomeia Novos Membros Para Compor A Comissão Encarregada De Avaliar Os Resultados Obtidos Nos Termos De Parceria Firmados Com O Instituto De Pesquisas E Gestão De Politicas Públicas-IPGP. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO AUTORIZATIVO N.011/2022 CONCEDER VERBA INDENIZATÓRIA  31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO AUTORIZATIVO N.010/2022 CONCEDER VERBA INDENIZATÓRIA  31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO AUTORIZATIVO N.009/2022 CONCEDER VERBA INDENIZATÓRIA  31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO REVOGATÓRIO N.003/2022 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO REVOGATÓRIO N.002/2022 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO DE DESIGNAÇÃO N.007/2022 Designa Servidora Pública Municipal Para Receber, Conferir e Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que Especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO DE DESIGNAÇÃO N.006/2022 Designa Servidora Pública Municipal Para Desempenhar Cumulativamente As Funções Do Cargo De Coordenadora De Portal Da Transparência E Web Site - COORD/PTWEB E De Assessora Técnica, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 332/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias Ao Servidor Público Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 331/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 330/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
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