LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2022 LEI N. 1240/2022 Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Dotação Orçamentaria Por Operação De Crédito E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI N. 1239/2022 Cria O Conselho Municipal De Usuários Dos Serviços Públicos, Previstos Na Lei Federal N.13.460, De 26 De Julho De 2017, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.980/2022 Aprova A Padronização De Itens De Material De Expediente Versão N.003 E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO DE DESIGNAÇÃO 005/2022/GAPRE Designa Servidora Pública Municipal Para Receber, Conferir E Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que Especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 309/2022 Exonera Servidor Público Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências.  31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATO DE DESIGNAÇÃO N.004/2022/GAPRE Designa Servidora Pública Municipal Para Desempenhar Cumulativamente As Funções Do Cargo De Gerente De Pesquisa De Mercado, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.308/2022 Exonera Servidora Pública Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 274/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 289/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.307/2022 Dispõe Sobre Concessão De Licença Paternidade Ao Servidor Público Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.306/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Secretaria Adjunta De Assuntos Fundiários, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.305/2022 Que Revoga Portaria N. 114/2021 De 18 De Janeiro De 2021, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.305/2022 Que Revoga Portaria N. 114/2021 De 18 De Janeiro De 2021, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.304/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Gerência De Programas E Projetos Sociais, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.303/2022 Dispõe Sobre A Transferência De Lotação De Servidora Pública Municipal Ocupante De Cargo Efetivo Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.302/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Gerência De Recursos Humanos E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.301/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Gerência De Manutenção E Limpeza Da Orla E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.299/2022 Exonera Servidor Público Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N.298/2022 Dispõe Sobre Alteração De Membro Da Comissão Organizadora Do Concurso Público Para Preenchimento De Cargos Públicos Da Administração Direta Do Município Em Caráter Permanente E Processo Seletivo Público, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 LEI COMPLEMENTAR N.15/2022 Altera Parcialmente O Anexo XI, Da Lei Complementar Municipal N.004, De 04 De Dezembro De 2017, Que Institui O Novo Código Tributário Municipal E Estabelece Normas Gerais De Direito Tributário Aplicáveis Ao Município De Canabrava Do Norte E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
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