LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2022 PORTARIA N.270/2022 Altera Membros Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente-CMDCA, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 975/2022 Institui A Regularização Fundiária Urbana - REURB, No Bairro Vila Amorim, Na Forma Que Específica E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA 269/2022 Dispõe Sobre Concessão De Licença Prêmio A Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 251/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Titular E Suplente de Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 267/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Titular E Suplente de Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 243/2022 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Titular E Suplente de Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 268/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 266/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 265/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 264/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias A Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 263/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias Ao Servidor Público Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 262/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias Ao Servidor Público Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 261/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 260/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 259/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias Do Servidor Público Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 258/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias Do Servidor Público Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 254/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 257/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 256/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 255/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
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