LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2022 PORTARIA N. 592/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 591/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 590/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 589/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 588/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias Ao Servidor Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 585/2022 Dispõe Sobre A Nomeação Da Comissão Especial De Analise E Classificação Dos Beneficiários Do Programa Municipal De Estudante De Ensino Superior - PAE, E dá Outras Providenciadas.  31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 586/2022 Dispõe Sobre Concessão De Licença Paternidade Ao Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Comissionado . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 580/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 579/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 566/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 550/2022  Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N. 1027/2022 Aprova O Regimento Interno Do Conselho Municipal Do Meio Ambiente(CMMA). 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 581/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 404/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 561/2022 Dispõe Sobre Concessão De Férias Ao Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 551/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 549/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 548/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 546/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO N.1001/2022 Abre Crédito Adicional Suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
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