LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2022 ATOS REVOGATÓRIO N. 007/2022 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATOS REVOGATÓRIOS N. 006/2022 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 ATOS REVOGATÓRIOS N. 005/2022 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 609 DE 2022   Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 608 DE 2022   Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 607 DE 2022   Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 606 DE 2022   Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 604 DE 2022  Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 DECRETO  N. 1026/2022  Dispõe Sobre Mecanismos De Estruturação Administrativa Voltada Á Gestão Democrática Nas Unidades De Ensino Da Rede Pública Municipal, Bem Como Disciplina A Eleição Indireta Com Indicação Da Lista Tríplice Para A Função De De Diretor(A) Das Escolas Municipais De Canabrava Do Norte E Dá  Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 603/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 602/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 601/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 600/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 599/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 598/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 597/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 596/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 595/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 594/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2022 PORTARIA N. 593/2022 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências . 31/12/2022 VISUALIZAR DOWNLOAD
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