LEI N. 747/2017 - Dispõe Sobre a Obrigatoriedade das Instituições Financeiras Públicas e Privadas do Município de Canabrava do Norte-MT, a Disponibilizarem Bebedouros, Banheiros e Assentos, Conforme Especifica.
LEI N. 746/2017 - Dispõe Sobre Autorização para o Poder Executivo Municipal Adquirir uma Área com 03 (Três) Alqueires e Efetivar Doação da Mesma com Condicionante à Empresa Belmonte Transportadora LTD
LEI N. 743/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Parcelamento de Débitos do Município Junto à PGFN-Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na Forma da Instrução Normativa N. 1710 (REFIS).
LEI N. 742 /2017 - Autoriza o Executivo Municipal a Realizar Parcelamento de Débito Referente ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Junto à Receita Federal do Brasil.
LEI N. 740/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Reparcelamento de Débitos do Município Junto à Receita Federal do Brasil na Forma da Instrução Normativa N. 1710 (REFIS), de 07 de Junho de 2017.
LEI N. 736/2017 - Autoriza o Poder Executivo a Conceder Desconto para Pagamento à Vista do Imposto Predial e Território Urbano – IPTU, Referente ao Exercício Financeiro de 2017.
LEI N. 735/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Parcelamento e Anistia Parcial de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa aos Devedores com a Fazenda Pública Municipal.
LEI N. 734/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reduzir o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Cargos Comissionados do Município de Canabrava do Norte, na Forma que Indica.
LEI N. 733/2017 - Dispõe Sobre Autorização para o Poder Executivo Municipal Adquirir uma Área com 15 (quinze) Hectares e Efetivar Doação da Mesma com Condicionantes à Empresa Belmonte Transportadora LTDA &n
LEI N. 731/2017 - Dispõe Sobre Autorização para o Poder Executivo Municipal Efetivar Auxílio Financeiro no Valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) para a Realização da “EXPOBRAVA 2017”
LEI N. 730/2017- Dispõe Sobre a Correção Monetária dos Valores das Modalidades Licitatórias, de Forma a Suplementar à Lei Federal Nº 8.666/1993, de Acordo com a Resolução de Consulta.
