LEI N. 736/2017 - Autoriza o Poder Executivo a Conceder Desconto para Pagamento à Vista do Imposto Predial e Território Urbano – IPTU, Referente ao Exercício Financeiro de 2017.
LEI N. 735/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Parcelamento e Anistia Parcial de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa aos Devedores com a Fazenda Pública Municipal.
LEI N. 734/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reduzir o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Cargos Comissionados do Município de Canabrava do Norte, na Forma que Indica.
LEI N. 733/2017 - Dispõe Sobre Autorização para o Poder Executivo Municipal Adquirir uma Área com 15 (quinze) Hectares e Efetivar Doação da Mesma com Condicionantes à Empresa Belmonte Transportadora LTDA &n
LEI N. 731/2017 - Dispõe Sobre Autorização para o Poder Executivo Municipal Efetivar Auxílio Financeiro no Valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) para a Realização da “EXPOBRAVA 2017”
LEI N. 730/2017- Dispõe Sobre a Correção Monetária dos Valores das Modalidades Licitatórias, de Forma a Suplementar à Lei Federal Nº 8.666/1993, de Acordo com a Resolução de Consulta.
LEI N. 728/2017 - Dispõe Sobre Autorização para Firmar Convênio Entre o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Canabrava do Norte-MT e a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT
LEI N. 722/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Locar 01 (UM) Imóvel, para Funcionamento do Centro de Reabilitação do Município de Canabrava do Norte-MT.
