LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2021 PORTARIA N.365/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.360/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2020 PORTARIA N.348/2020 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências.  31/12/2020 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 391/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N. 867/2021 Abre Crédito Adicional Especial  No Valor Que Menciona E Dá Outras  Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N. 865/2021 Abre Crédito Adicional Suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras  Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N. 862/2021 Abre Crédito Adicional Suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras  Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N. 866/2021 Abre Crédito Adicional Especial No Valor Que Menciona E Dá Outras  Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N. 868/2021 Abre Crédito Adicional Suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras  Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 392/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 178/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 391/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 393/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.410/2021 Exonera A Pedido Da Servidora Pública Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.412/2021 Dispõe Sobre Concessão De Licença Prêmio A Servidora Municipal Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.411/2021 Dispõe Sobre A Nomeação Da Comissão A Desincorporação E Operação De Baixa De Bens Pertencente Ao Acervo Patrimonial Da Prefeitura Municipal De Canabrava Do Norte E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.311/2021 Dispõe Sobre A Nomeação Do Conselho Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável E Solidário, E Da Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.141/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Candidata Do Conselho tutelar, Que Menciona, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N.863/2021 Aprova A Padronização De Itens De Materiais De Gênero Alimentícios, Versão N.03 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PARTE II -  DECRETO N.864/2021 Aprova A Padronização De Itens De Materiais De Construção, Versão N.01 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
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