LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2021 DECRETO N.849/2021 Abre Crédito Adicional Especial No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N.0172021 Abre Crédito Adicional Suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N.016/2021 Abre Crédito Adicional Especial No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 ATO DE DESIGNAÇÃO 046/2021/ SMS Designa Servidor Público Municipal Para Receber Conferir E Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que Especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.404/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Do Servidor Público Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 ATO ADMINISTRATIVO DELEGATORIO DE PODERES PARA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 403/2021 Que Revoga A Portaria N. 269/2021, De 27 De Abril De 221 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PARTE V - DECRETO N.  845/2021  Aprova O Plano De Ação Para O Fortalecimento Da Unidade De Controle Interno. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PARTE IV - DECRETO N.  845/2021  Aprova O Plano De Ação Para O Fortalecimento Da Unidade De Controle Interno. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PARTE III - DECRETO N.  845/2021  Aprova O Plano De Ação Para O Fortalecimento Da Unidade De Controle Interno. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PARTE II - DECRETO N.  845/2021  Aprova O Plano De Ação Para O Fortalecimento Da Unidade De Controle Interno. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PARTE I - DECRETO N.  845/2021  Aprova O Plano De Ação Para O Fortalecimento Da Unidade De Controle Interno. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 402/2021 Torna-Se Sem Efeitos a Portaria N. 375/2021, De 16 De Junho De 2021, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 308/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 307/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 305/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 269/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N. 839/2021 Abre Crédito Adicional Especial No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N. 838/2021 Abre Crédito Adicional Especial  No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N. 837/2021 Abre Crédito Adicional Suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
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