LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2021 DECRETO N. 840/2021 Dispõe Sobre A Prorrogação Do Prazo Para Pagamento Do IPTU( Imposto Predial E Territorial Urbano) Referente Ao Exercício De 2021, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.214/2021 Que Revoga A Portaria N. 203/2021, De 23 De Março De 2021 E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.276/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Pública Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.297/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.225/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Publica Municipal , Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.205/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Publica Municipal , Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.204/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Publica Municipal , Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.203/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Publica Municipal , Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 194/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 193/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetiva. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 192/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetiva. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 191/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetiva. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 188/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetiva. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 187/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetiva. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 186/2021 Dispõe Sobre Concessão De Férias Da Servidora Publica Municipal, Ocupante De Cargo Efetiva. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 134/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 128/2021 Dispõe Sobre Concessão De Licença Premio Ao Servidor Publico Municipal, Ocupante De Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 123/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 122/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 121/2021 Dispõe Sobre Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
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