LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2021 ATO DE DESIGNAÇÃO N.002/2021 Designa Servidora Pública Municipal Para Proceder Com As Autorizações De Despesas E/Ou Aquisições De Bens E Serviços, Bem Como, Autorizar As Solicitações De Pagamentos - SP, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 ATO DE DESIGNAÇÃO N.001/2021 Designa Servidora Pública Municipal Para Proceder Com As Autorizações De Despesas E/Ou Aquisições De Bens E Serviços, Bem Como, Autorizar As Solicitações De Pagamentos - SP, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.330/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 400/2021, Dispõe Sobre a Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 396/2021, Dispõe Sobre a Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 389/2021, Dispõe Sobre a Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 386/2021, Dispõe Sobre a Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 337/2021, Dispõe Sobre a Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 336/2021, Dispõe Sobre a Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 335/2021, Dispõe Sobre a Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 333/2021, Dispõe Sobre a Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 307/2021, Dispõe Sobre a Nomeação De Fiscal Titular E Suplente De Contrato, E dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N.860/2021 Aprova A Padronização De Itens De Exames De Diagnostico Laboratoriais De Analise Clínica Versão 03 E Dá Ouras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N.858/2021 Abre Crédito Adicional Suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N.857/2021 Abre Crédito Adicional Suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N.856/2021 Abre Crédito Adicional Suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N.855/2021 Abre Crédito Adicional Suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N.854/2021 Abre Crédito Adicional Suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N.853/2021 Abre Crédito Adicional suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 DECRETO N.850/2021 Abre Crédito Adicional suplementar No Valor Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
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