LEIS

Lista de leis municipais agrupado por exercício.
LEIS MUNICIPAIS
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NÚMERO/ANO EMENTA PUBLICAÇÃO OPÇÕES
/2021 PORTARIA N.328/2021  Dispõe Sobre Concessão de Licença Maternidade Da Servidora Pública Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.327/2021  Dispõe Sobre Concessão de Licença Maternidade Da Servidora Pública Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N.326/2021  Dispõe Sobre Concessão de Férias Da Servidor Público Municipal, Ocupante de Cargo Efetivo. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 ATO DE DESIGNAÇÃO 008/2021 GAPRE Designa Servidor Público Municipal Para Conferir, Acompanhar E Atestar Notas Fiscais Na Forma Que Especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 ATO DE DESIGNAÇÃO 017/2021 SAPLAFI, Designa Servidor Público Municipal Para Receber, Conferir E Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que Especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 324/2021 Designa O Servidor Publico Efetivo Para Ocupar O Cargo De Coordenadoria Da Agência Municipal  De Trânsito, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 322/2021 Dispõe Sobre a Nomeação De Fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 ATO DE DESIGNAÇÃO 042/2021 SMS  Designa Servidor Público Municipal Para Receber, Conferir E Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que Especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 ATO DE DESIGNAÇÃO 041/2021 SMS  Designa Servidor Público Municipal Para Receber, Conferir E Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que Especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 ATO DE DESIGNAÇÃO 016/2021 SAPLAFI Designa Servidor Público Municipal Para Receber, Conferir E Atestar Notas Fiscais, Na Forma Que Especifica, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA AUTORIZATIVA N.0072021 Dispõe Sobre A Autorização De Suprimentos De Fundos Nos Termos Da Lei 829/2018, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 321/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 320/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 319/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 318/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 317/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 316/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De fiscal Títular E Suplente De Contrato, E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 315/2021 Exonera A Pedido Do Servidor Público Municipal, Que Menciona E Dá Outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 304/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplemente De Contrato , E Dá outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
/2021 PORTARIA N. 303/2021 Dispõe Sobre A Nomeação De Fiscal Títular E Suplemente De Contrato , E Dá outras Providências. 31/12/2021 VISUALIZAR DOWNLOAD
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